Processo 6.078. 999. Embargos Sentença Parcial BL 9 CJC 27 699 510 2022 SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL 25.119.345.2022. Descrição SENTENÇA PARCIAL DE RECEBIMENTO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO EBdecl PRT 6.078.610/2019 Sentença em Procedimento Arbitral. Autor: FRANCISCO ADALBERTO TAVARES, e outros. Na data de quarta-feira, 13 de novembro de 2019, às 18h15min: 59 autuam as peças que adiante seguem. Sentença Arbitral Parcial. “Art. 23... § 1º Os árbitros poderão proferir sentenças parciais”. Lei Federal nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1999

 

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