Ofício 27.699.625 - NA. Assunto: Apresenta SOLICITAÇÕES EM DILIGÊNCIAS. PROCURAÇÃO PÚBLICA “para assinar a escritura de inventário, em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade”.

 

INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – INESPEC

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Fortaleza, 25 de dezembro de 2022, EXPEDIENTE VIRTUAL – As 12:04:36.

Ofício 27.699.625 - NA

Da Coordenação de Procedimento Arbitral.

Ao Sr. FRANCISCO ADAUBERTO TAVARES.

Assunto: Apresenta SOLICITAÇÕES EM DILIGÊNCIAS.

PROCURAÇÃO PÚBLICA “para assinar a escritura de inventário, em cartório de notas, com poderes específicos para essa finalidade”.

REFERÊNCIA: TERMO VINCULADO AO PROCESSO ARBITRAL 5.991.234.APACivil/2019. EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS.

Prezado Senhor,

Conforme solicitação de V.Sa., com fins de formalizar a finalização da transação da venda do “IMÓVEL FAZENDA EXTREMA” envio-lhe a solicitação de informações necessárias para a formalização do expediente.

SEGUE O DESPACHO:

Senhor inventariante, solicito a V.Sia, PROVIDENCIAR a procuração pública “ONDE O HERDEIRO LHE AUTORIZA” para efetivar a “VENDA DE COTAS DE QUINHÃO E PARTILHA DE BENS” vinculados ao termo do PROCESSO ARBITRAL acima citado.

O OUTORGANTE deve lhe conceder poderes especiais para representá-lo em todos os termos do inventário.

O outorgante é herdeiro(a) do(a) FRANCISCA JURACY BRAGA TAVARES,            que consta nos autos que ela figura figura como sucessão de herdeiro colateral (is), nascida em 4 de março do ano de 1924, foi esposa do Sr. DERMEVAL JÚLIO DE MESQUITA, tiveram oito filhos (e segundo comentários esta senhora faleceu em 30 de julho de 2013 na cidade de Nova-Russas, Estado do Ceará). Anexar documentos de FRANCISCA JURACY BRAGA TAVARES(Documentos herdeiro falecido):

1.      (...) sim – (...) não - – RG;

2.      (...) sim – (...) não - – CPF;

3.      (...) sim – (...) não -certidão de óbito;

4.      (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

5.      (...) sim – (...) não - e escritura de pacto antenupcial (se houver);

6.       (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

7.      (...) sim – (...) não – endereço.

 

Lista dos herdeiros que devem individualmente outorgar procuração ao inventariante:

1.      MARIA DERMECI TAVARES DE MESQUITA - Na herança, figura como sucessão de herdeiro colateral (is).  O herdeiro relacionado deve apresentar nos autos os seguintes documentos:

1.      (...) sim – (...) não - – RG;

2.      (...) sim – (...) não - – CPF;

3.      (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

4.      (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

5.      (...) sim – (...) não - endereço;

6.      (...) sim – (...) não -certidão de nascimento.

7.      Procuração pública lavrada em nome do Inventariante.

 

2.      FRANCISCA DAS GRAÇAS DE MESQUITA Na herança, figura como sucessão de herdeiro colateral (is). O herdeiro relacionado deve apresentar nos autos os seguintes documentos:

 

8.      (...) sim – (...) não - – RG;

9.      (...) sim – (...) não - – CPF;

10.  (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

11.  (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

12.  (...) sim – (...) não - endereço;

13.  (...) sim – (...) não -certidão de nascimento.

14.  Procuração pública lavrada em nome do Inventariante.

 

3.      JOÃO JÚLIO NETO - Na herança, figura como sucessão de herdeiro colateral (is). O herdeiro relacionado deve apresentar nos autos os seguintes documentos:

15.  (...) sim – (...) não - – RG;

16.  (...) sim – (...) não - – CPF;

17.  (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

18.  (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

19.  (...) sim – (...) não - endereço;

20.  (...) sim – (...) não -certidão de nascimento.

21.  Procuração pública lavrada em nome do Inventariante.

 

4.      ANTONIA TAVARES DE MESQUITA, alcunhada como “Toinha” - Na herança, figura como sucessão de herdeiro colateral (is).  O herdeiro relacionado deve apresentar nos autos os seguintes documentos:

 

22.  (...) sim – (...) não - – RG;

23.  (...) sim – (...) não - – CPF;

24.  (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

25.  (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

26.  (...) sim – (...) não - endereço;

27.  (...) sim – (...) não -certidão de nascimento.

28.  Procuração pública lavrada em nome do Inventariante.

 

5.      JOAQUINA VALQUÍRIA TAVARES DE MESQUITA- Na herança, figura como sucessão de herdeiro colateral (is). O herdeiro relacionado deve apresentar nos autos os seguintes documentos:

 

29.  (...) sim – (...) não - – RG;

30.  (...) sim – (...) não - – CPF;

31.  (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

32.  (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

33.  (...) sim – (...) não - endereço;

34.  (...) sim – (...) não -certidão de nascimento.

35.  Procuração pública lavrada em nome do Inventariante.

 

6.      EROTILDES TAVARES DE MESQUITA- Na herança, figura como sucessão de herdeiro colateral (is).  O herdeiro relacionado deve apresentar nos autos os seguintes documentos:

36.  (...) sim – (...) não - – RG;

37.  (...) sim – (...) não - – CPF;

38.  (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

39.  (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

40.  (...) sim – (...) não - endereço;

41.  (...) sim – (...) não -certidão de nascimento.

42.  Procuração pública lavrada em nome do Inventariante.

 

7.      RAIMUNDO ERIVAN TAVARES DE MESQUITA- Na herança, figura como sucessão de herdeiro colateral (is). O herdeiro relacionado deve apresentar nos autos os seguintes documentos:

 

43.  (...) sim – (...) não - – RG;

44.  (...) sim – (...) não - – CPF;

45.  (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

46.  (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

47.  (...) sim – (...) não - endereço;

48.  (...) sim – (...) não -certidão de nascimento.

49.  Procuração pública lavrada em nome do Inventariante.

 

8.      QUITÉRIA TAVARES DE MESQUITA- Na herança, figura como sucessão de herdeiro colateral (is).

Os herdeiros acima relacionados devem apresentar nos autos os seguintes documentos:

50.  (...) sim – (...) não - – RG;

51.  (...) sim – (...) não - – CPF;

52.  (...) sim – (...) não -certidão de casamento (atualizada até 90 dias);

53.  (...) sim – (...) não -–e informação sobre profissão;

54.  (...) sim – (...) não - endereço;

55.  (...) sim – (...) não -certidão de nascimento.

56.  Procuração pública lavrada em nome do Inventariante.

 

 

Fixo o prazo de 30 dias para atender às diligências solicitadas, a contar com dois de janeiro do ano de 2023.

 

 

César Augusto Venâncio da Silva

Árbitro CJC-INESPEC

Especialista em Direito Civil – FACULDADE FAVENI – Registro 117117 LIVRO 781. Fls 117 - 01.10.2021) - Especialista em Direito Processual Civil – FACULDADE FAVENI – Registro