Artigo 6 - Lei de Arbitragem / 1996
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Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 6
Publicado em: 18/11/2022TJ-SP Acórdão
Apelação Cível - Serviços Profissionais
EMENTA:
APELAÇÃO. Honorários arbitrais. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida, extinto o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, I, do CPC. Questão prejudicial. Fundamento utilizado na r. sentença não alegado pelo executado e nem debatido. Conversão do julgamento em diligência oportunizando as partes a manifestação a respeito, chamamento atendido pelo executado, silenciando a exequente. Vício superado. Recurso da exequente. Prescrição fundada no art. 33 e § 1º da Lei nº 9.307/96. Inocorrência. Termo ...
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... argumentos recursais, pois não impugnam os fundamentos adotados na r. sentença, em descumprimento ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela exequente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. (TJSP; Apelação Cível 1006619-77.2020.8.26.0405; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) COPIAR
Publicado em: 20/09/2022TJ-CE Acórdão
Apelação Cível - Cláusulas Abusivas
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BENS MOVEIS FIRMADO ENTRE AS PARTES (DUAS PESSOAS JURÍDICAS), CUJO O OBJETO DO CONTRATO PREVÊ A LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIOS/EQUIPAMENTOS, VISANDO INSTRUMENTALIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DE PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ARBITRAL INSTITUÍDA PELAS PARTES. VALIDADE. PRINCÍPIO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA VAZIA. INDIFERENÇA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO REGRAMENTO CONTIDO NOS ARTIGOS 6º E 7º, AMBOS DA LEI DE ARBITRAGEM. ADEMAIS, O O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, JÁ DECIDIU, RECENTEMENTE, SOBRE A PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL (ARESP 1375954/SC). PRECEDENTES DESTA CORTE E OUTROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CLAUSULA ARBITRAL CONFIRMADA. (TJ-CE; Apelação Cível - 0202467-59.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2022, data da publicação: 20/09/2022)
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Publicado em: 06/06/2022TJ-GO Acórdão
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ARBITRAL. CERTIDÃO DO MENSAGEIRO ARBITRAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. I. A necessidade de motivação das decisões judiciais encontra-se prevista no art. 93, IX, da CF, porém, não é necessária uma argumentação exaustiva, devendo ser afastada a alegação de nulidade quando a fundamentação mostrar-se suficiente para a compreensão das razões do convencimento do julgador. II. Descabe a declaração de suspeição e/ou parcialidade do magistrado prolator do decisum, em sede de recurso de apelação ...
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... notificada recusou-se a exarar a sua nota de ciente ? não basta à instauração válida do procedimento arbitral, haja vista não atender os requisitos previstos no art. 6º, da Lei nº 9.307/96. VI. Conforme dispõe o art. 248, § 4º, do CPC, na hipótese de citação pelos Correios, e quando a correspondência houver de ser entregue em endereço situado em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, extrai-se válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5501176-86.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022)MAIS JURISPRUDÊNCIAS
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Dos Árbitros
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