INSTRUMENTOS EM VIGÊNCIA A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2021
| NOME | ARQUIVO |
|---|---|
| REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DA ARBITAC – COM CAPÍTULOS SOBRE PROCEDIMENTO EXPEDITO E ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA | DOWNLOAD |
| ARBITAC ARBITRATION RULES – INCLUDING CHAPTERS OF EXPEDITED PROCEDURE RULES AND EMERGENCY ARBITRATION PROCEDURE | DOWNLOAD |
| TABELA DE CUSTOS DE ARBITRAGEM DA ARBITAC | DOWNLOAD |
| ARBITAC ARBITRATION COSTS TABLE | DOWNLOAD |
| REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DA ARBITAC | DOWNLOAD |
| TABELA DE CUSTOS DE MEDIAÇÃO DA ARBITAC | DOWNLOAD |
| REGULAMENTO SUPLEMENTAR PARA ARBITRAGENS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | DOWNLOAD |
| REGULAMENTO SUPLEMENTAR DE ARBITRAGEM DE OFERTA FINAL DA ARBITAC | DOWNLOAD |
| CÓDIGO DE ÉTICA DOS ÁRBITROS E MEDIADORES DA ARBITAC | DOWNLOAD |
| SIMULADOR DE DESPESAS | DOWNLOAD |
INSTITUCIONAL E RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS
| NOME | ARQUIVO |
|---|---|
| REGIMENTO INTERNO DA ARBITAC | DOWNLOAD |
| CÓDIGO DE ÉTICA DOS INTEGRANTES DA ARBITAC | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 1 DE 2022 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 3 DE 2021 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 2 DE 2021 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 1 DE 2021 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 6 DE 2020 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 5 DE 2020 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 4 DE 2020 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 3 DE 2020 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 2 DE 2020 | DOWNLOAD |
| RESOLUÇÃO 1 DE 2020 | DOWNLOAD |
ARBITRAGENS E MEDIAÇÕES INICIADAS ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021
| NOME | ARQUIVO |
|---|---|
| REGULAMENTO DE ARBITRAGEM ORDINÁRIA | DOWNLOAD |
| TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM ORDINÁRIA | DOWNLOAD |
| REGULAMENTO DE ARBITRAGEM EXPEDITA | DOWNLOAD |
| TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM EXPEDITA | DOWNLOAD |
| REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DE EMERGÊNCIA | DOWNLOAD |
| TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM DE EMERGÊNCIA | DOWNLOAD |
| REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO | DOWNLOAD |
| TABELA DE CUSTOS E HONORÁRIOS DE MEDIAÇÃO | DOWNLOAD |
| MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA | DOWNLOAD |
| SIMULADOR DE DESPESAS | DOWNLOAD |
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